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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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872 artigos encontrados
Decreto nº 48.202, de 08/06/2021
Regulamenta o regime de autorização para exploração de infraestrutura e dos serviços ferroviários no Estado, de que trata a Lei nº 23.748, de 22 de dezembro de 2020.
Lei nº 23.812, de 07/06/2021
Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-295 compreendido entre o Município de Bueno Brandão e o Município de Inconfidentes.
Decreto nº 48.197, de 27/05/2021
Altera o Decreto nº 48.121, de 13 de janeiro de 2021, que disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte de passageiro, não aberto ao público, caracterizado como fretamento contínuo ou eventual.
Decreto com Numeração Especial nº 213, de 21/05/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Municipal no trecho Marliéria – Parque Estadual do Rio Doce, no Município de Marliéria.
Decreto com Numeração Especial nº 171, de 28/04/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e ampliação de capacidade da MG-050, no trecho compreendido entre o km 143+097,56m ao km 143+135,79m – entre MG/050 – BR/262 (Juatuba), no Município de São Sebastião do Oeste.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: