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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 20.997, de 25/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL AMOR E FÉ - ASAFE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES.
Lei nº 20.996, de 25/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES RURAIS DO POVOADO DE GRAÇÓPOLIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE IMBÉ DE MINAS.
Lei nº 20.992, de 22/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE ESTUDOS DA CAPOEIRA - AMEC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 20.993, de 22/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA CULTURAL E SOCIAL SANTA RITA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Lei nº 20.989, de 22/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DO PRODUTOR RURAL DOS FERREIRAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAPELA NOVA.
Lei nº 20.986, de 22/11/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE PONTE SANTANA - APPRPS -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: