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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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3.501 artigos encontrados
Lei nº 24.693, de 04/04/2024
Declara de utilidade pública a Associação Centro de Desenvolvimento do Autista – CDA –, com sede no Município de Paraguaçu.
Decreto com Numeração Especial nº 244, de 25/03/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 302, de 25 de maio de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Jacuí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Jacuí.
Lei nº 24.684, de 19/03/2024
Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção aos Animais de Passos – SOS Patas, com sede no Município de Passos.
Decreto com Numeração Especial nº 212, de 12/03/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 841, de 23 de dezembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Passos.
Lei nº 24.680, de 08/03/2024
Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica Gabriel da Silva Carneiro – Equoespaço Centro de Equoterapia e Equitação de Guaxupé, com sede no Município de Guaxupé.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: