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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

1.824 artigos encontrados

Lei nº 24.899, de 17/07/2024

Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Ninguém Cresce Só, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 24.900, de 17/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação para o Desenvolvimento Comunitário do Bairro Tancredo Neves e Adjacências, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 24.891, de 16/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Boa Sorte – ACBS –, com sede no Município de Curral de Dentro.

Decreto com Numeração Especial nº 472, de 03/07/2024

Altera o Decreto NE nº 325, de 8 de junho de 2022, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-479, no Município de Januária.

Decreto com Numeração Especial nº 470, de 03/07/2024

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Águas Vermelhas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Águas Vermelhas.

Lei nº 24.877, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Missão e Vida, com sede no Município de Espinosa.

Lei nº 24.870, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Lagoa dos Anjicos, com sede no Município de São João do Paraíso.

Lei nº 24.872, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a entidade Núcleo dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Boa Sorte, com sede no Município de Urucuia.

Lei nº 24.876, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural do Serafim, com sede no Município de Capitão Enéas.

Lei nº 24.869, de 02/07/2024

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente do Ágape – ABA –, com sede no Município de Curral de Dentro.

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