Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DÁ A DENOMINAÇÃO DE "AMÉRICO MARTINS", ÀS ESCOLAS COMBINADAS DO BAIRRO TREVO, DE ROCINHA, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MONTES CLAROS, COM SEDE NA CIDADE DE MONTES CLAROS.
CRIA COLÉGIO NORMAL OFICIAL ANEXO AO GINÁSIO ESTADUAL DE CORONEL FABRICIANO E DOIS GRUPOS ESCOLARES NA CIDADE DE MONTES CLAROS.
CRIA COLÉGIO COMERCIAL OFICIAL ANEXO AO COLÉGIO NORMAL OFICIAL DE RAUL SOARES E DOIS GRUPOS ESCOLARES NA CIDADE DE MONTES CLAROS.
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A ENCAMPAR O GINÁSIO MUNICIPAL AGRO-INDUSTRIAL PROFESSORA DULCE SARMENTO, DE MONTES CLAROS.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: