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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 15.978, de 13/01/2006
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS- DER-MG- A DOAR AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Lei nº 15.729, de 09/09/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 9.539, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA CHICO XAVIER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 15.646, de 23/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO BENEFICENTE ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO CHATÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 15.593, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CENTRAL DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Lei nº 15.578, de 20/06/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA REVERENDO ADÃO BOMTEMPO - FASE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: