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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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868 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 20, de 11/01/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 201+708,07 m ao km 204+663,50 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP, no Município de Formiga.
Decreto com Numeração Especial nº 21, de 11/01/2022
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de duplicação da Rodovia BR-135, no trecho compreendido entre o km 458+000 m ao km 511+260 m – Trecho 4 – Joaquim Felício e Buenópolis, nos Municípios de Bocaiúva, Joaquim Felício e Buenópolis.
Decreto nº 48.313, de 02/12/2021
Altera o Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
Lei nº 24.001, de 26/11/2021
Dá denominação ao trecho de rodovia de ligação compreendido entre a Usina Coruripe e a Usina Vale do Pontal, no Município de Limeira do Oeste.
Lei nº 24.000, de 26/11/2021
Dá denominação à ponte sobre o Rio Matipó, localizada na Rodovia LMG-840, que liga o Município de Pedra Bonita ao Distrito de Padre Fialho, no Município de Matipó.
Decreto com Numeração Especial nº 468, de 18/11/2021
Altera o Decreto NE nº 54, de 17 de fevereiro de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia BR 135 (CMG 135), no trecho compreendido entre o km 614+450 e o km 668+850, no Município de Curvelo.
Decreto nº 48.290, de 26/10/2021
Altera o Decreto nº 47.491, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: