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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto nº 48.984, de 23/01/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Portaria nº 3, de 22/01/2025 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares dos cargos de diretor, secretário-geral adjunto da Mesa, procurador-geral e procurador-geral adjunto e das funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.
Decreto nº 48.981, de 17/01/2025
Regulamenta a Lei nº 25.143, de 8 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg e dá outras providências.
Decreto nº 48.980, de 13/01/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
Lei nº 25.143, de 08/01/2025
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – e dá outras providências.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: