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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 475, de 05/07/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de ampliação de aterro sanitário, no Município de Nepomuceno.
Lei nº 24.886, de 04/07/2024
Declara de utilidade pública a Associação Musical, Cultural e Artística Jefferson Gonçalves Mendes, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 24.866, de 02/07/2024
Declara de utilidade pública a entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de Guaxupé – Consep –, com sede no Município de Guaxupé.
Decreto com Numeração Especial nº 447, de 28/06/2024
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Heineken – Passos 1, de 138 kV, circuito compartilhado com a Linha de Distribuição Passos 1 – Passos 2, de 138 kV, no Município de Passos.
Decreto com Numeração Especial nº 423, de 18/06/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo do Sapucaí, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gonçalo do Sapucaí.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: