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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Portaria nº 10, de 20/02/2025
Designa servidores para compor comissão especial encarregada de realizar os procedimentos relativos ao processo seletivo simplificado previsto no art. 6º da Lei Complementar nº 180, de 14 de janeiro de 2025.
Decreto nº 48.995, de 13/02/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria nº 8, de 07/02/2025 (Revogada)
Designa servidores para substituir titulares dos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto e de funções gratificadas de gerente-geral e de nível superior.
Decreto nº 48.993, de 07/02/2025
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Decreto nº 48.992, de 06/02/2025
Altera o Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de detentores de função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
Portaria nº 7, de 03/02/2025
Decreta luto na Assembleia Legislativa, por três dias, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-governador do Estado de Minas Gerais Newton Cardoso.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: