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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 375, de 17/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 1 - Silvianópolis, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Pouso Alegre e Silvianópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 372, de 13/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Serra da Tormenta, destinada ao serviço público de energia, no Município de Carmo do Rio Claro.
Decreto com Numeração Especial nº 357, de 07/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Mutum, do empreendedor Mutum Energia SPE S.A., destinada ao serviço público de energia, no Município de Mutum.
Decreto com Numeração Especial nº 353, de 06/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Braúnas - Naque, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Braúnas, Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Açucena e Naque.
Decreto com Numeração Especial nº 349, de 05/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Moinhos, destinada ao serviço público de energia, no Município de Santa Rita do Jacutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 345, de 04/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Mineração Morro do Ipê - São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Brumadinho, Igarapé e São Joaquim de Bicas.
Decreto com Numeração Especial nº 306, de 14/07/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Nova Lima 4 - Nova Lima 8, circuito duplo com a Linha de Distribuição Nova Lima 5 - Nova Lima 8, de 138kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia no Município de Nova Lima.
Decreto com Numeração Especial nº 287, de 07/07/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de implantação do plano de integração da Subestação – SE Betim 6, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Juatuba, Betim, Contagem e Esmeraldas.
Decreto com Numeração Especial nº 288, de 07/07/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição 2 Santa Luzia 1 - Vespasiano 2, de 138 kV, em circuito duplo com a Linha de Distribuição BH Horto - Vespasiano 2, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, no Município de Santa Luzia.
Decreto com Numeração Especial nº 256, de 17/06/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição 138 kV Nova Lima 4 – Nova Lima 5, destinada ao serviço público de energia, no Município de Nova Lima.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: