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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 512, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção do Parque Eólico Serra Talhada, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Santana de Pirapama e Conceição do Mato Dentro.
Decreto com Numeração Especial nº 436, de 13/10/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Santa Cruz, destinada ao serviço público de energia, no Município de Catuji.
Decreto com Numeração Especial nº 434, de 09/10/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Muriaé, destinada ao serviço público de energia, no Município de Muriaé.
Decreto com Numeração Especial nº 421, de 02/10/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Jequeri, destinada ao serviço público de energia, no Município de Jequeri.
Decreto com Numeração Especial nº 413, de 28/09/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Capivari, destinada ao serviço público de energia, no Município de Ingaí.
Decreto com Numeração Especial nº 399, de 14/09/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Presidente Bernardes 2 – Viçosa 2, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Presidente Bernardes, Paula Cândido e Viçosa.
Decreto com Numeração Especial nº 375, de 17/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Pouso Alegre 1 - Silvianópolis, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Pouso Alegre e Silvianópolis.
Decreto com Numeração Especial nº 372, de 13/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Serra da Tormenta, destinada ao serviço público de energia, no Município de Carmo do Rio Claro.
Decreto com Numeração Especial nº 357, de 07/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Mutum, do empreendedor Mutum Energia SPE S.A., destinada ao serviço público de energia, no Município de Mutum.
Decreto com Numeração Especial nº 353, de 06/08/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Braúnas - Naque, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Braúnas, Joanésia, Mesquita, Belo Oriente, Açucena e Naque.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: