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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 75, de 08/03/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de insfraestrutura de construção da Linha de Distribuição Arcelor Mittal – Itatiaiuçu, da empresa Cemig Distribuição S.A, destinada ao serviço público de energia no Município de Itatiaiuçu.
Decreto com Numeração Especial nº 29, de 05/02/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura das Linhas de Distribuição Jaboticatubas 1 – Jequitibá 1, de 138 kV, e da Subestação Jequitibá 1, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Jaboticatubas, Baldim e Jequitibá.
Decreto com Numeração Especial nº 10, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção da Linha de Distribuição Jacutinga 2 - Minas Pack, de 138 kV, da empresa Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia no Município de Jacutinga.
Decreto com Numeração Especial nº 11, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea "b" do inciso VII do art. 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de construção do aterro sanitário de pequeno porte, no Município de José Gonçalves de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 12, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araguari 3 – DMAE circuito duplo Araguari 3 – Miranda, de 138 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Uberlândia e Araguari.
Decreto com Numeração Especial nº 9, de 15/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica Rio do Peixe – CGH Rio do Peixe, destinada ao serviço público de energia, no Município de Divisa Nova.
Decreto com Numeração Especial nº 7, de 14/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rodovia Ligação, trecho: entroncamento LMG-865 (Limeira do Oeste) – entroncamento Estrada Municipal Antônio Cabrera Mano, no Município de Limeira do Oeste.
Decreto com Numeração Especial nº 5, de 11/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Linha de Distribuição Bom Despacho 2 - Dores do Indaiá 2, de 138 kV, do Sistema Cemig Distribuição S.A., destinada ao serviço público de energia nos Municípios de Bom Despacho e Dores do Indaiá.
Decreto com Numeração Especial nº 4, de 11/01/2021
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Distribuição Araxá 1 - SERYA, de 138 kV, da empresa Cemig distribuição S.A, destinada ao serviço público de energia no Município de Araxá.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: