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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 25.727, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública o Instituto Novo Começo Animal – Inca –, com sede no Município de Montes Claros.

Lei nº 25.744, de 19/01/2026

Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Bloco da Vovó Joana, do Município de Rio Casca.

Lei nº 25.731, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Social de Pai Pedro, com sede no Município de Pai Pedro.

Lei nº 25.728, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Filme do Interior de Minas, com sede no Município de Ipatinga.

Lei nº 25.730, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a entidade Loja Maçônica Caridade Sul Mineira, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.

Lei nº 25.729, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública o Instituto Rede Solidária de Itamarandiba, com sede no Município de Itamarandiba.

Lei nº 25.732, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Acode a Chuva, com sede no Município de Novo Cruzeiro.

Lei nº 25.733, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas – ACDPAM –, com sede no Município de Cabeceira Grande.

Lei nº 25.734, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a Associação Mãos Protetoras, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 25.735, de 19/01/2026

Declara de utilidade pública a entidade Loja Maçônica Deus e Fraternidade, com sede no Município de Cristina.

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