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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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375 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 445, de 19/09/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 441, de 19/09/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa -, terrenos necessários à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Santa Juliana.
Decreto com Numeração Especial nº 419, de 29/08/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à execução de obras no âmbito do empreendimento de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, no Município de Contagem.
Decreto com Numeração Especial nº 406, de 22/08/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Belo Horizonte.
Decreto com Numeração Especial nº 393, de 16/08/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Ipuiuna.
Decreto com Numeração Especial nº 376, de 27/07/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras de melhoria e pavimentação da Rodovia MGC-154, trecho Itapagipe – entroncamento BR-364 (Campina Verde), no Município de Itapagipe.
Decreto com Numeração Especial nº 340, de 12/07/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terreno necessário à implantação do Canhão Lançador de PIG – Pipeline Inspection Gauge – SDGN Vale do Aço – 1ª etapa, no Município de São Brás do Suaçuí.
Decreto com Numeração Especial nº 318, de 22/06/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de implantação e pavimentação de uma variante na Rodovia MG-010, no trecho Conceição do Mato Dentro – Serro, nos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: