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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Decreto com Numeração Especial nº 621, de 04/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Cambuquira – Jesuânia, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Cambuquira e Jesuânia
Decreto com Numeração Especial nº 622, de 04/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Lima Duarte 2, de 138 kV, circuito duplo com a Linha de Distribuição Juiz de Fora 1 – Votorantim, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juiz de Fora e Lima Duarte.
Portaria nº 42, de 03/10/2022 (Revogada)
Designa servidores para compor comissão especial encarregada de realizar a avaliação e a classificação dos bens permanentes em desuso de propriedade da Assembleia Legislativa
Decreto nº 48.519, de 03/10/2022
Dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias.
Decreto com Numeração Especial nº 618, de 03/10/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Fervedouro – São Francisco do Glória, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Fervedouro e São Francisco do Glória.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: