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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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868 artigos encontrados
Lei nº 24.305, de 24/04/2023
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araxá a área correspondente.
Lei nº 24.257, de 26/12/2022
Dá denominação à Rodovia LMG-667, que liga a MG-181, no Município de Brasilândia de Minas, ao Município de Santa Fé de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 769, de 06/12/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da estrada de acesso à sede do Parque Natural Municipal do Tabuleiro e às residências familiares, no Município de Conceição do Mato Dentro.
Decreto com Numeração Especial nº 692, de 27/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras para implantação da alça viária de contorno ao Bairro Machadinho, interligando a Rodovia MG-010 ao contorno do Serro Rodovia MGC-259, no Município de Serro.
Decreto com Numeração Especial nº 662, de 17/10/2022
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras de melhoria e pavimentação da Rua Vereador Geraldo Juarez de Almeida até o trevo de acesso à BR-356, no Município de Ervália.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: