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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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3.469 artigos encontrados
Lei nº 25.062, de 19/12/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Munhoz a área correspondente.
Lei nº 25.056, de 16/12/2024
Declara de utilidade pública a Associação Afeto de Amparo às Gestantes – Rael e os Pequenos Guerreiros – Ageva –, com sede no Município de Varginha.
Lei nº 25.044, de 06/12/2024
Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 16.647, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Andradas o imóvel que especifica.
Decreto com Numeração Especial nº 836, de 28/11/2024
Altera o Anexo do Decreto NE nº 586, de 28 de novembro de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.
Decreto com Numeração Especial nº 799, de 19/11/2024
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Campo Belo – Perdões, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Perdões – UHE Funil, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Perdões e Ribeirão Vermelho.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: