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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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863 artigos encontrados
Decreto nº 48.822, de 16/05/2024
Revoga o art. 8º do Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI - no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 48.805, de 25/04/2024
Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.
Lei nº 24.716, de 19/04/2024
Dá denominação ao trecho da Rodovia LMG-799 compreendido entre o Bairro Capelinha do Barreiro, no Município de Uberaba, e o Município de Conceição das Alagoas.
Lei nº 24.713, de 19/04/2024
Dá denominação ao viaduto localizado na interseção entre a Rodovia MGC-455 e o anel viário do Município de Uberlândia.
Lei nº 24.662, de 09/01/2024
Dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia AMG-4015 que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ipaba a área correspondente.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: