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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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543 artigos encontrados
Lei nº 14.926, de 19/12/2003
REVOGA A LEI Nº 4.836, DE 25 DE JUNHO DE 1968, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA RINHADEIRO DE JUIZ DE FORA, COM SEDE NA CIDADE DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 14.831, de 10/12/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E APOIO AO INDIVÍDUO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - FUNDAÇÃO FIAINE-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 14.660, de 02/07/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DA COMUNIDADE MISSIONÁRIA DE EMAÚS NA ARQUIDIOCESE DE JUIZ DE FORA - ICME-JF -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 14.585, de 21/01/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSULTORIA E ASSESSORIA A MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS - CAMPE-, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
Lei nº 14.554, de 27/12/2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LIVRE APOIO AO EXCEPCIONAL - ALAE -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: