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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 22.536, de 28/06/2017
Declara de utilidade pública o Instituto Pró-Verde – Soluções Socioambientais, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 22.526, de 26/06/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Piscicultores, Alevinocultores, Beneficiadores de Pescado e Derivados de Morada Nova de Minas e Região – Aspabepesc –, com sede no Município de Morada Nova de Minas.
Lei nº 22.501, de 04/05/2017
Altera a denominação da biblioteca pública estadual localizada no Município de Belo Horizonte e nomeia o prédio que a abriga.
Lei nº 22.500, de 03/05/2017
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Coral “Os Canarinhos de Itabirito” – ACCCI –, com sede no Município de Itabirito.
Lei nº 22.494, de 02/05/2017
Declara de utilidade pública o Núcleo de Estudos de Cultura Popular – Necup –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 22.493, de 28/04/2017
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Irmã Benigna – Amaiben –, com sede no Município de Sete Lagoas.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: