Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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126 artigos encontrados
TRANSFERE, PARA SÃO VICENTE, DISTRITO DE BALDIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE CARMO DA MATA, MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, CONVERTIDA EM MISTA.
TRANSFERE PARA MARAVILHAS, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE S. GERALDO, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
CRIA UMA ESCOLA MISTA, NO LUGAR DENOMINADO VISTA ALEGRE, DISTRITO DE PEDRO LEOPOLDO, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, PARA SER INSTALADA DEPOIS DE DOADO O PRÉDIO AO ESTADO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: