Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

346 artigos encontrados
Lei nº 21.838, de 24/11/2015
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Muriaé.
Lei nº 21.739, de 11/08/2015
Declara de utilidade pública a União das Associações Comunitárias, Culturais, Esportivas e Beneficentes de Minas Gerais – Uacebem –, com sede no Município de Muriaé.
Lei nº 21.603, de 30/12/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DA ZONA DA MATA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DIVINO.
Lei nº 21.439, de 28/07/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REVIVER II – CENTRO DE REABILITAÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ.
Lei nº 21.389, de 03/07/2014
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N° 20.566, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 21.366, de 27/06/2014
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE VIEIRAS O TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: