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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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131 artigos encontrados
Decreto nº 7.248, de 04/06/1926
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 377:240$836 PARA PAGAMENTO A QUE TEM DIREITO AS CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA REDE DE VIAÇÃO SUL-MINEIRA E A ESTRADA DE FERRO PARACATU.
Decreto nº 7.241, de 04/06/1926
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 5.967:346$900 PARA A EXECUÇÃO DA LEI N.º 877, DE 19 DE AGOSTO DE 1925, SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO E DEFESA DO CAFÉ.
Decreto nº 6.805, de 28/02/1925
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE 4.559.083.479 PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO RAMAL DE TRÊS CORAÇÕES A LAVRAS, AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CARMO DA CACHOEIRA E A CIDADE DE LAVRAS.
Decreto nº 6.193, de 05/09/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL DE 217:757$446, PARA PAGAMENTO DOS JUÍZES SUBSTITUTOS ATINGIDOS PELA REFORMA JUDICIÁRIA DE 1903.
Decreto nº 5.842, de 25/01/1922
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À REPRESENTAÇÃO DO ESTADO NA EXPOSIÇÃO NACIONAL A REALIZAR-SE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E PARA A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO À EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS DOS ESTADOS, POR OCASIÃO DOS FESTEJOS DO CENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: