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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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278 artigos encontrados
Lei nº 24.223, de 18/07/2022
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Portaria nº 22, de 07/07/2022
Institui grupos de trabalho encarregados de atualizar a infraestrutura tecnológica e de revisar as páginas de conteúdo do Portal da Assembleia, atendendo às necessidades dos públicos e às diretrizes para o posicionamento institucional nos meios digitais.
Decreto nº 48.456, de 01/07/2022
Estabelece a alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações internas com combustíveis, energia elétrica e nas prestações internas de serviço de comunicação e ajusta percentuais de redução de base de cálculo do imposto.
Lei nº 24.135, de 07/06/2022
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 6º da Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado.
Lei nº 24.090, de 12/05/2022
Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.768, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado.
Portaria nº 14, de 09/05/2022
Dispõe sobre o processamento mensal de frequência previsto na Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de 2020, e sobre a validação de ocorrências na apuração de frequência do servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa até que se complete a migração do Sistema Informatizado de Frequência – SIF – para a intranet.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: