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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.041, de 23/07/2018
Declara de utilidade pública a entidade Lar da Boa Esperança de São Vicente de Paulo de Baldim, com sede no Município de Baldim.
Lei nº 23.029, de 16/07/2018
Declara de utilidade pública a Associação Curvelana dos Catadores de Recicláveis – Asccare –, com sede no Município de Curvelo.
Lei nº 23.017, de 04/07/2018
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Assentamento Dois de Julho de Betim, com sede no Município de Betim.
Lei nº 23.011, de 04/04/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comunidade Terapêutica Santa Catarina de Sena, com sede no Município de Sete Lagoas.
Lei nº 23.010, de 04/04/2018
Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de São João del-Rei, com sede no Município de São João del-Rei.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: