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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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3.851 artigos encontrados
Lei nº 25.403, de 28/07/2025
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o evento carnavalesco Bloco do Urso, realizado no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei nº 25.350, de 14/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Estudantes de Itaú de Minas – Apeim –, com sede no Município de Itaú de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 500, de 23/06/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 610, de 21 de agosto de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo do Rio Claro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carmo do Rio Claro.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: