Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "REINO UNIDO DE SANTA PEIXOTO DE OLIVEIRA DO BRASIL", DO DISTRITO DE SÃO BENEDITO, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA.
CRIA UM COLÉGIO ESTADUAL NA CIDADE DE PRESIDENTE SOARES E OUTRO NA CIDADE DE SANTA LUZIA, COM A DENOMINAÇÃO DE "GERALDO TEIXEIRA DA COSTA".
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONSTITUIR SERVIDÕES DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DAS USINAS DO SALTO GRANDE E A EFETUAR O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES
TRANSFERE, PARA SÃO VICENTE, DISTRITO DE BALDIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE CARMO DA MATA, MUNICÍPIO DE OLIVEIRA, CONVERTIDA EM MISTA.
TRANSFERE PARA MARAVILHAS, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, CONVERTIDA EM MISTA, A ESCOLA MASCULINA DO DISTRITO DE S. GERALDO, MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: