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Legislação mineira

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Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

168 artigos encontrados

Lei nº 9.211, de 25/06/1986

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DR. ORLANDO CALAZANS RIBEIRO À POLICLÍNICA DA RUA FELIPE DE VASCONCELOS, DA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Lei nº 9.087, de 11/12/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO NEVES À ESTRADA QUE LIGA A CIDADE DE SETE LAGOAS À DE JEQUITIBÁ.

Lei nº 9.085, de 11/12/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE BERNARDO VALADARES DE VASCONCELLOS À ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU DO BAIRRO MORRO VERMELHO, À AVENIDA 1, Nº 243, DA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Lei nº 9.048, de 28/11/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE PROFESSORA ELZA MOREIRA LOPES À ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU, 1ª A 4ª SÉRIE, DO BAIRRO MONTREAL, DA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Lei nº 8.999, de 30/10/1985

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO RENATO AZEREDO Á ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO INTERLAGOS, DA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Lei nº 8.602, de 25/06/1984 (Revogada)

DÁ A DENOMINAÇÃO DE DEPUTADO RENATO AZEREDO AO TRECHO DA RODOVIA MG-238 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PAPAGAIOS E SETE LAGOAS.

Lei nº 8.442, de 05/10/1983

AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - A DOAR IMÓVEL À UNIÃO.

Lei nº 8.353, de 02/12/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM O DE LINA PREISSER E OUTROS

Lei nº 8.149, de 29/12/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONJUNTO MUSICAL VELHA GUARDA, COM SEDE NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

Lei nº 8.099, de 24/11/1981

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEARA ESPÍRITA IRMÃ CELESTE, COM SEDE NA CIDADE DE SETE LAGOAS.

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A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

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A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
- Jornal Minas Gerais
- Diário do Legislativo
- Boletim da Secretaria e Diário Administrativo da ALMG
Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
- Diário Oficial da União

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