Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

126 artigos encontrados
Lei nº 907, de 17/09/1925
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FAVORES À EMPRESA QUE SE PROPUSER A FAZER O SERVIÇO DE PROPAGANDA E DESENVOLVIMENTO DE SERICULTURA; ISENTA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE NOVOS E VELHOS DIREITOS; DISPÕE SOBRE PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E MULTAS E SOBRE IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO.
Lei nº 882, de 27/01/1925
AUTORIZA A RESCISÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 6.154, de 12/08/1922
ABRE O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 570.992.468, DESTINADOS A COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR GOVERNOS ANTERIORES À CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM APROPRIADAS AO TRÁFEGO DE AUTOMÓVEIS.
Decreto nº 6.089, de 18/05/1922
APROVA OS ESTUDOS TÉCNICOS DA QUEDA D'ÁGUA "SALTO DO MORAES" NO RIO TIJUCO, APRESENTADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIUTABA PARA OBTER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA MESMA.
Decreto nº 6.080, de 11/05/1922
IMPÕE A COMPANGIE DE MANGAZINS GENERAUX ET ENTROPOTS LIBRES D´ANVERS A MULTA DE 10:000$000, POR INFRAÇÃO DE CLÁUSULAS DO RESPECTIVO CONTRATO.
Decreto nº 6.079, de 11/05/1922
IMPÕE A MULTA DE 2:000$000 AO SR. LAFAYETTE GODINHO, CONCESSIONÁRIO DE TERRAS DEVOLUTAS EM POTE, MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, PELO NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO RESPECTIVO CONTRATO.
Decreto nº 6.062, de 20/04/1922
IMPÕE A MULTA DE 3.000.000 AO CONCESSIONÁRIO DAS QUEDAS DE ÁGUA DENOMINADOS DORNELAS, NO RIO PARÁ; EVARISTO, NO RIO JACARÉ; JOSÉ BATISTA, NO RIO PACIÊNCIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: