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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 23.116, de 03/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação Doutores Amigos da Alegria, com sede no Município de Passos.

Lei nº 23.113, de 03/12/2018

Declara de utilidade pública a entidade Lar Maria Francisca Cabral, com sede no Município de Brás Pires.

Lei nº 23.112, de 03/12/2018

Declara de utilidade pública o Santo Antônio Esporte Clube, com sede no Município de Teófilo Otoni.

Lei nº 23.107, de 27/11/2018

Declara de utilidade pública a Associação Regional de Proteção Ambiental do Vale do Aço – ARPAVA –, com sede no Município de Ipatinga.

Lei nº 23.106, de 22/11/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Parkinsonianos de Minas Gerais – Asparmig –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Lei nº 23.104, de 19/11/2018

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia São Vicente de Paulo – Minas Gerais, com sede no Município de Pouso Alto.

Lei nº 23.105, de 19/11/2018

Declara de utilidade pública a Associação das Doulas de Sete Lagoas – Adoularsete –, com sede no Município de Sete Lagoas.

Lei nº 23.103, de 14/11/2018

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Empresarial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Brasilândia de Minas – ACE –, com sede no Município de Brasilândia de Minas.

Lei nº 23.101, de 28/09/2018

Declara de utilidade pública o Grupo de Socorristas Voluntários Anjos da Vida, com sede no Município de Três Pontas.

Lei nº 23.100, de 24/09/2018

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pitangui, com sede no Município de Pitangui.

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