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Legislação mineira

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Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

7.334 artigos encontrados

Lei nº 23.165, de 19/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação da Rua para o Futuro, com sede no Município de Itabira.

Lei nº 23.161, de 19/12/2018

Dá denominação à Rodovia LMG-760, que liga o entroncamento com a MG-425 ao entroncamento com a MG-320.

Lei nº 23.155, de 17/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Prestação de Serviços de João Monlevade – Acimon –, com sede no Município de João Monlevade.

Lei nº 23.149, de 14/12/2018

Declara de utilidade pública a Sociedade Mantenedora do Instituto Educacional Barreiro Grande, com sede no Município de Três Marias.

Lei nº 23.151, de 14/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Vinte e Seis de Outubro, com sede no Município de Pompéu.

Lei nº 23.150, de 14/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Barbacena e Região, com sede no Município de Barbacena.

Lei nº 23.143, de 14/12/2018

Dá denominação ao trecho da Rodovia MG-060 que liga o Município de Papagaios ao Município de Pompéu.

Lei nº 23.134, de 07/12/2018

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Mariana.

Lei nº 23.131, de 05/12/2018

Declara de utilidade pública o Bela Vista Futebol Clube, com sede no Município de Sete Lagoas.

Lei nº 23.125, de 05/12/2018

Declara de utilidade pública a entidade Projeto Custódia Augusta de Jesus – Procaj –, com sede no Município de Mário Campos.

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