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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.209, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ouro Fino, com sede no Município de Ouro Fino.
Lei nº 23.211, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Rural dos Moradores do Córrego Boaventura, com sede no Município de Frei Gaspar.
Lei nº 23.210, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio e Promoção Social – AAPS –, com sede no Município de Ouro Verde de Minas.
Lei nº 23.212, de 27/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Alto dos Bois, Córrego do Engenho e Barra do Capão – Alcebac –, com sede no Município de Angelândia.
Lei nº 23.200, de 26/12/2018
Declara de utilidade pública a entidade Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – Seconci-MG –, com sede no Município de Belo Horizonte.
Lei nº 23.199, de 26/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Pessegueiro da Serra e Vizinhos, com sede no Município de Andradas.
Lei nº 23.201, de 26/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Integração da Comunidade de Mexeriqueira – Acicom –, com sede no Município de Joanésia.
Lei nº 23.195, de 21/12/2018
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores Natal Solidário do Bairro das Indústrias, com sede no Município de Belo Horizonte.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: