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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.411, de 30/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores Amigos de Couto de Magalhães de Minas, com sede no Município de Couto de Magalhães de Minas.
Lei nº 23.399, de 29/08/2019
Declara de utilidade pública a Fundação dos Associados da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Novelis do Brasil Ltda . – Funacoop –, com sede no Município de Ouro Preto.
Lei nº 23.395, de 29/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Defesa e Promoção dos Direitos Sociais, Animal, Políticos e Culturais de Pitangui, com sede no Município de Pitangui.
Lei nº 23.361, de 24/07/2019
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – a doar ao Estado o imóvel que especifica.
Lei nº 23.355, de 22/07/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agropecuária de Itabira – Acita –, com sede no Município de Itabira.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: