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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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396 artigos encontrados
Lei nº 21.010, de 11/12/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MUZAMBINHO - ACIM -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Lei nº 20.921, de 14/10/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 14.848, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA SANTOS REIS DE SANTA CRUZ DA PRATA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA.
Lei nº 20.867, de 01/10/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE BEM-ME-QUER GRUPO DE APOIO AOS PORTADORES DE CÂNCER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS.
Lei nº 20.852, de 27/08/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM SÃO LUCAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MUZAMBINHO.
Lei nº 20.784, de 22/07/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE GUAXUPÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.
Lei nº 20.595, de 02/01/2013
AUTORIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG - A DOAR AO MUNICÍPIO DE GUARANÉSIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Lei nº 20.551, de 18/12/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GUAXUPÉ - ACIG -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: