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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.294, de 29/03/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores da Margem do Rio São Mateus e Adjacências – Apamarsam –, com sede no Município de Mantena.
Lei nº 23.285, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Especializada em Projetos Sociais – Ceps –, com sede no Município de Guaranésia.
Lei nº 23.284, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares do Córrego dos Tibúrcios, com sede no Município de São Domingos das Dores.
Lei nº 23.283, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a entidade Rede Solidária entre Grupos Ambientais, Culturais e Trabalhos Intelectuais – Resgacti –, com sede no Município de Itajubá.
Lei nº 23.282, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais, com sede no Município de Unaí.
Lei nº 23.281, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio à Agricultura Familiar de Porteirinha, com sede no Município de Porteirinha.
Lei nº 23.280, de 07/01/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Água Fria, com sede no Município de Grupiara.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: