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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.785, de 07/01/2021
Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 16.704, de 25 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica e dá outra providência, e revoga artigo dessa lei
Lei nº 23.771, de 06/01/2021
Autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – a doar ao Município de Belo Horizonte o imóvel que especifica.
Lei nº 23.727, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública a entidade Conselho da Comunidade na Execução Penal – CCEP – da Comarca de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.
Decreto com Numeração Especial nº 512, de 18/12/2020
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da construção do Parque Eólico Serra Talhada, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Santana de Pirapama e Conceição do Mato Dentro.
Lei nº 23.721, de 16/12/2020
Declara de utilidade pública a Associação de Amparo às Pessoas Carentes ou com Câncer – Anapecc –, com sede no Município de Barbacena.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: