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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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Lei nº 23.396, de 29/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária da Comunidade Cornélio Alves, com sede no Município de Raul Soares.
Lei nº 23.395, de 29/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Defesa e Promoção dos Direitos Sociais, Animal, Políticos e Culturais de Pitangui, com sede no Município de Pitangui.
Lei nº 23.391, de 28/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite Balde Cheio de Santos Dumont, com sede no Município de Santos Dumont.
Lei nº 23.389, de 09/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Quilombola de Santo Antônio do Fanado, com sede no Município de Capelinha.
Lei nº 23.388, de 09/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Pedra Preta, no Município de Minas Novas.
Lei nº 23.369, de 06/08/2019
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Feirantes de Minas Novas – Afem –, com sede no Município de Minas Novas.
Lei nº 23.363, de 24/07/2019
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência às Pessoas com Deficiência, com sede no Município de Paracatu.
Lei nº 23.360, de 23/07/2019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Produtores do Assentamento Mimoso – Acopam –, com sede no Município de Arinos.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: