Decreto com Numeração Especial nº 669, de 24/09/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$279.223.586,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$279.223.586,13 (duzentos e setenta e nove milhões duzentos e vinte e três mil quinhentos e oitenta e seis reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 269.663.362,44 (duzentos e sessenta e nove milhões seiscentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos);
II – do saldo financeiro da portaria nº 14/2022, firmada em 3 de janeiro de 2022 entre o Gabinete Militar do Governador e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$1,00 (um real);
III – do excesso de arrecadação do acordo nº 5111654-02.2017.8.13.0024, firmado em 11 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Herculano Mineração Ltda., no valor de R$545.000 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais);
IV – do excesso de arrecadação do acordo nº 0024.23.018706-4, firmado em 10 de outubro de 2023 entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Nexa Recursos Minerais S.A., no valor de R$1.569.200,13 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil duzentos reais e treze centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$86.382,33 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 839625/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de R$492.705,80 (quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – do excesso de arrecadação da portaria nº 3414/2013, firmada em 1º de março de 2013, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$18.407,60 (dezoito mil quatrocentos e sete reais e sessenta centavos);
VIII – do excesso de arrecadação da portaria nº 966/2016, firmada em 11 de maio de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$733,75 (setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos);
IX – do excesso de arrecadação da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$22.376,95 (vinte e dois mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos);
X – do excesso de arrecadação da receita de Transferências da União Vinculadas à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, no valor de R$6.053,68 (seis mil cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos);
XI – do excesso de arrecadação da portaria nº 2953/2011, firmada em 14 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$9.999,42 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos);
XII – do excesso de arrecadação da portaria nº 1374/2012, firmada em 3 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$723,96 (setecentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos);
XIII – do excesso de arrecadação da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$62,00 (sessenta e dois reais);
XIV – do excesso de arrecadação da portaria nº 2922/2013, firmada em 29 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$598,11 (quinhentos e noventa e oito reais e onze centavos);
XV – do saldo financeiro da portaria nº 966/2016, firmada em 11 de maio de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.865,11 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos);
XVI – do saldo financeiro da portaria nº 3167/2012, firmada em 31 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$397.695,05 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinco centavos);
XVII – do saldo financeiro da portaria nº 1554/2013, firmada em 30 de julho de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$20.444,27 (vinte mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos);
XVIII – do saldo financeiro da portaria nº 2953/2011, firmada 14 de dezembro de 2011 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$142.024,15 (cento e quarenta e dois mil vinte e quatro reais e quinze centavos);
XIX – do saldo financeiro da portaria nº 1374/2012, firmada em 3 de julho de 2012 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$598.437,13 (quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos);
XX – do saldo financeiro da portaria nº 2216/2014, firmada em 16 de setembro de 2015 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$10.679,18 (dez mil seiscentos e setenta e nove reais e dezoito centavos);
XXI – do saldo financeiro da portaria nº 2922/2013, firmada em 29 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.408,81 (mil quatrocentos e oito reais e oitenta e um centavos);
XXII – do saldo financeiro da portaria nº 742/2022, firmada em 6 de abril de 2022 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$5.503.137,74 (cinco milhões quinhentos e três mil cento e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos);
XXIII – do saldo financeiro da portaria nº 2871/20211, firmada em 28 de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$13.280,20 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte centavos);
XXIV – do saldo financeiro da portaria nº 1504/2021, firmada em 7 de julho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.894,44 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
XXV – do saldo financeiro da portaria nº 2532/2021, firmada em 1º de outubro de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$50.556,07 (cinquenta mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sete centavos);
XXVI – do saldo financeiro da portaria nº 1166/2020, firmada em 8 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$65.556,81 (sessenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 669, de 24 de setembro de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 136)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06182048-4.356-0001-3390-0-57.1 |
1,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
545.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
1.500.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
1.500.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
2.000.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
2.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361167-2.122-0001-3350-0-10.1 |
49.705.004,00 |
1261.12361167-2.122-0001-4450-0-10.1 |
49.705.016,00 |
1261.12362167-4.511-0001-3350-0-10.1 |
40.294.985,00 |
1261.12362167-4.511-0001-4450-0-10.1 |
40.294.997,00 |
1261.12368169-2.128-0001-3390-0-10.1 |
15.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.038-0001-4490-0-32.1 |
992.287,83 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18542025-4.038-0001-4490-0-72.1 |
10.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421130-4.348-0001-3390-0-09.1 |
1.569.200,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-01.1 |
579.088,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
|
1711.04131018-2.001-0001-3390-0-10.1 |
23.700.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 |
150.000,00 |
2071.19573143-1.086-0001-4490-1-10.1 |
2.500.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.054-0001-3390-0-72.1 |
180.000,00 |
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-72.1 |
800.000,00 |
2101.18541031-4.059-0001-4490-0-61.1 |
87.358,00 |
2101.18542031-4.055-0001-3390-0-72.1 |
150.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368042-4.077-0001-3390-0-10.1 |
550.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.276-0001-3390-0-10.1 |
16.115,00 |
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-10.1 |
2.380,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
1.000.000,00 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
797,21 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.12364015-4.016-0001-4490-0-10.1 |
10.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.7 |
943.462,00 |
4291.10301060-4.126-0001-3341-0-10.1 |
240.000,00 |
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
4.161.604,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3190-0-10.1 |
11.023.791,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3191-0-10.1 |
1.175.838,00 |
4291.10302062-4.134-0001-3390-0-10.7 |
470.655,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
1.694.961,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-37.1 |
1.226.673,84 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-62.1 |
5.873.752,77 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-63.1 |
73.556,96 |
4291.10302062-4.136-0001-3390-0-64.1 |
5.062,26 |
4291.10305063-4.143-0001-3341-0-10.1 |
6.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
279.223.586,13 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.1 |
2.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-4.519-0001-3350-1-10.1 |
6.611.657,00 |
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 |
49.000.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4590-0-10.1 |
15.000.000,00 |
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 |
134.388.345,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-1.039-0001-4490-0-32.1 |
992.287,83 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18542025-4.039-0001-4490-0-72.1 |
10.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
23.700.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4590-0-10.1 |
150.000,00 |
2071.19573143-1.086-0001-3390-1-10.1 |
2.500.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
100.000,00 |
2101.18541031-4.054-0001-4490-0-72.1 |
677.090,00 |
2101.18541031-4.058-0001-3390-0-72.1 |
352.910,00 |
2101.18541031-4.059-0001-3390-0-61.1 |
87.358,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12306163-2.130-0001-3390-0-10.1 |
550.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391102-4.269-0001-3390-0-10.1 |
7.339,00 |
2201.13391103-4.274-0001-3390-0-10.1 |
11.156,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 |
7.500.000,00 |
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
2.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
797,21 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061062-4.133-0001-3190-0-10.1 |
772.660,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3190-0-10.1 |
3.276.097,00 |
4291.10122059-2.024-0001-3390-0-10.1 |
12.096.565,00 |
4291.10122059-2.027-0001-3190-0-10.1 |
1.022.308,00 |
4291.10122059-2.027-0001-3191-0-10.1 |
1.427.268,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
1.038.950,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.626.227,00 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 |
303.884,32 |
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-63.1 |
8.000,15 |
4291.10302061-4.131-0001-4450-0-64.1 |
226,93 |
4291.10303064-4.149-0001-3190-0-10.1 |
1.394.474,00 |
4291.10304063-4.147-0001-3191-0-10.1 |
782.365,00 |
4291.10305063-4.143-0001-3190-0-10.1 |
959.113,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3190-0-10.1 |
1.314.284,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
269.663.362,44 |