Decreto com Numeração Especial nº 106, de 25/03/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$19.828.004,85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$19.828.004,85 (dezenove milhões oitocentos e vinte e oito mil quatro reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da contrapartida do termo de compromisso nº 06/2019, firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de Aviação Civil, no valor de R$1.101.975,35 (um milhão cento e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro do convênio nº 793895/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$2.724.323,70 (dois milhões setecentos e vinte e quatro mil trezentos e vinte e três reais e setenta centavos);

IV – do saldo financeiro do convênio nº 793897/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$189.422,15 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e dois reais e quinze centavos);

V – do saldo financeiro do convênio nº 793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 2.103.578,24 (dois milhões cento e três mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos);

VI – do saldo financeiro do convênio CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$33.152,96 (trinta e três mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 880085/2018, firmado em 22 de dezembro de 2018 entre a Polícia Civil do Estado Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$6.699,88 (seis mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 10292/18 FAPEMIG/RENOV, firmado em 22 de junho de 2018 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Fundação Renova, no valor de R$8.494,38 (oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos);

IX – da Portaria nº 879/2020, firmada em 13 de novembro de 2020 entre o Fundo Penitenciário Estadual e o Fundo Penitenciário Nacional, no valor de R$2.236.022,33 (dois milhões duzentos e trinta e seis mil vinte e dois reais e trinta e três centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 106, de 25 de março de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 034)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1

719.600,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181047-4.106-0001-4490-0-70.1

115.079,20

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.297-0001-4450-0-10.1

1.600.000,00

1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1

800.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1

2.724.323,70

1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1

2.293.000,39

1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3

1.101.975,35

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.17512120-4.321-0001-3390-0-29.1

699.323,00

1371.17512120-4.354-0001-3350-0-29.1

1.500.000,00

1371.18542122-4.340-0001-3390-0-60.2

210.000,00

1371.18542122-4.340-0001-3390-0-72.1

316.250,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1

18.000,00

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1

15.152,96

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421144-4.416-0001-3390-0-24.1

487.464,44

1451.06421144-4.416-0001-4490-0-24.1

112.535,56

1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3

2.399,80

1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1

120.000,00

1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1

513.348,19

1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3

45.661,54

1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1

1.724.067,13

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1

6.699,88

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1

100.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571001-4.098-0001-3390-0-70.1

8.494,38

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9

100.000,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

647.328,89

2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1

972,11

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9

20.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.17511049-4.094-0001-3390-1-24.1

287.306,00

2421.17511049-4.094-0001-4490-1-24.1

500.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1

2.239.022,33

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1

800.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

19.828.004,85

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.03092711-1.015-0001-3390-0-10.1

719.600,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1

115.079,20

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1

2.400.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.04122705-2.500-0001-3390-0-29.1

2.199.323,00

1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1

316.250,00

1371.17512120-4.354-0001-3350-0-60.2

210.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.12243143-4.418-0001-4567-1-24.1

2.957.415,32

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3

48.061,34

FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO

2061.04121078-4.205-0001-3390-0-60.1

100.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

100.000,00

FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO

2181.13392054-4.070-0001-3390-0-10.1

648.301,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9

20.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1

787.306,00

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1

3.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10304150-4.440-0001-4490-0-92.1

800.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

11.424.335,86