Decreto com Numeração Especial nº 527, de 13/11/2015
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$85.188.260,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$85.188.260,81 (oitenta e cinco milhões cento e oitenta e oito mil duzentos e sessenta reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em R$80.556.464,15 (oitenta milhões quinhentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 36/2013, firmado em 30 de agosto de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$16.655,47 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
III – do convênio nº 269.5/2015, firmado em 1º de abril de 2015, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais, no valor de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 527, de 13 de novembro de 2015.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 143)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
|
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
18.000,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181141-1.386-0001-4490-0-60.2 |
157.250,00 |
|
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1 |
16.655,47 |
|
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1 |
110.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL |
|
|
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.1 |
1.410.000,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.08244036-4.300-0001-3390-1-71.1 |
400.000,00 |
|
1481.11333151-4.323-0001-3390-0-10.1 |
118.490,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADÃ |
|
|
1651.27244154-4.359-0001-4490-0-10.1 |
2.096.000,00 |
|
INTENDÊNCIA |
|
|
1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1 |
2.718.605,15 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1 |
33.557.984,00 |
|
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1 |
11.143.385,00 |
|
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
|
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1 |
832.613,72 |
|
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1 |
737.314,07 |
|
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1 |
4.475.567,14 |
|
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1 |
1.586.334,43 |
|
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1 |
3.868.170,64 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
|
2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1 |
11.891,19 |
|
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS |
|
|
2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1 |
360.000,00 |
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
70.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10302145-4.225-0001-3391-0-10.1 |
13.000.000,00 |
|
4291.10302145-4.264-0001-3391-0-10.1 |
7.000.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
85.188.260,81 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
R$ |
|
1231.20126169-4.122-0001-3390-0-10.1 |
18.000,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181141-1.386-0001-3390-0-60.2 |
157.250,00 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
|
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1 |
400.000,00 |
|
1481.11333151-4.322-0001-3390-0-10.1 |
118.490,00 |
|
CIDADE ADMINISTRATIVA |
|
|
1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1 |
2.718.605,15 |
|
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
|
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 |
57.701.369,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
3.506.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
|
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1 |
11.891,19 |
|
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1 |
70.000,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1 |
20.000.000,00 |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
84.701.605,34 |