Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Montes Claros, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Montes Claros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados no Município de Montes Claros, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15m, conforme as descrições perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários à construção da Rede de Distribuição Rural Montes Claros de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Montes Claros.

Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 288, de 17 de agosto de 2015)

As descrições perimétricas e áreas de terreno de que tratam este Decreto são as seguintes:

I - partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente no perímetro urbano, adentra-se na propriedade de Mário Rodrigues Pereira com um ângulo de 24°33’ à esquerda na coordenada UTM 622871:8157570, segue em linha reta por uma distância de 107,54m chegando a um ângulo na coordenada UTM 622979:8157574, daí, seguindo com um ângulo 19°57’ à esquerda por mais uma distância de 381,35m chega-se a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM 623332:8157719 que faz divisa com a propriedade de José de Aquino Alquimim, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 488,89m de extensão; a faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área total de 7.333,35m² de ocupação.

II - partindo de uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM 623332:8157719 que faz divisa com a propriedade de Mário Rodrigues Pereira, adentra-se na propriedade de José de Aquino Alquimim em linha reta por uma distância de 484,79m chegando a um ângulo na coordenada UTM 623776:8157913, seguindo com um ângulo de 3°58’ à direita por uma distância de 62,69m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 623835:8157935, daí, seguindo com um ângulo de 12°40’ à direita por uma distância de 41,75m chega-se a uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM 623876:8157940 que faz divisa com a propriedade de Vicente Silva Maia, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 589,23m de extensão; a faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área total de 8.838,45m² de ocupação.

III - partindo de uma cerca de arame farpado de 4 fios na coordenada UTM 623876:8157940 que faz divisa com a propriedade de José de Aquino Alquimim, adentra-se no terreno de Vicente Silva Maia em linha reta por uma distância de 46,03m chegando em um ângulo na coordenada UTM 623922:8157945, seguindo com um ângulo de 5°10’ à direita por uma distância de 69,81m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 623992:8157948, daí, seguindo com um ângulo de 7°33’ à direita por mais uma distância de 78m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 624069:8157940, daí, seguindo com um ângulo de 5°48’ à direita por mais uma distância de 62,19m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 624130:8157928, daí, seguindo com um ângulo de 7°16’ à direita por mais uma distância de 323,48m chega-se ao Rio Vieiras na coordenada UTM 624436:8157824 que faz divisa com a propriedade de Drogaria Minas Brasil LTDA, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 579,51m de extensão; a faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área total de 8.692,65m² de ocupação.

IV - Partindo da divisa de propriedade de Drogaria Minas Brasil LTDA na coordenada UTM 625136:8157401, adentra-se no terreno de Américo Martins Filho com um ângulo de 13°27’ à direita por uma distância de 90,33m chegando em um ângulo na coordenada UTM 625193:8157331, seguindo com um ângulo de 5°10’ à direita por mais uma distância de 97,87m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 625247:8157249, daí, seguindo com um ângulo de 8°49’ à direita por mais uma distância de 63,9m chega-se a um ângulo na coordenada UTM 625273:8157191, daí, seguindo com um ângulo de 12°30’ à direita por mais uma distância de 44,3m chega-se no final do trecho embargado na coordenada UTM 625823:8157148, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 296,5m de extensão; a faixa de servidão é de 15m, perfazendo uma área total de 4.447,50m² de ocupação.