Altera a redação do art. 1º da Deliberação nº 317/86.

A Mesa da Assembléia, no uso de suas atribuições, delibera:

Art. 1º - Fica suprimido o inciso III da Deliberação nº 317, de 20.11.86.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 29 de abril de 1987.

Neif Jabur, Presidente - Saint'Clair Souto - Amilcar Padovani - José Maria Pinto - Carlos Pereira