Lei nº 24.338, de 29/05/2023
Altera a Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a
Política Estadual de Desporto.
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PL PROJETO DE LEI 351/2019
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2023 Pág. 1 Col. 1
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