Lei nº 14.986, de 14/01/2004

INSTITUI SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE NO TERRITÓRIO DO ESTADO.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2004 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo CRIAÇÃO, SERVIÇO DE TELEFONIA, DISQUE-DENÚNCIA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE.

Assunto Geral MEIO AMBIENTE.

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PL PROJETO DE LEI 143/2003