Lei nº 25.490, de 19/09/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo Especial do
Poder Judiciário do Estado.
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PL PROJETO DE LEI 4121/2025
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/09/2025 Pág. 2 Col. 1
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