Lei nº 25.476, de 12/09/2025
Dispõe sobre as ações do Estado voltadas para o apoio e o fomento de
cursinhos populares e comunitários e dá outras providências.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Dispõe sobre ações do Estado voltadas ao apoio e fomento de cursinhos populares e comunitários, destinados a preparar estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica para ingresso na educação profissional técnica de nível médio, superior e em concursos públicos. Visa reduzir desigualdades educacionais, ampliar oportunidades e incentivar a educação popular, bem como a formação política cidadã. Para tanto, o Estado deve apoiar a instalação e a manutenção desses cursinhos, simplificar a cessão de espaços públicos e incentivar o voluntariado. Objetiva promover, ainda, a equidade nas condições de permanência dos estudantes, incluindo segurança alimentar e transporte. Por fim, acrescenta dispositivo à lei que assegura o direito à utilização do espaço físico de unidades de ensino estaduais, com vistas a incentivar a cessão desses espaços para o funcionamento regular de cursinhos populares e comunitários.
PL PROJETO DE LEI 2746/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/09/2025 Pág. 1 Col. 2
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Dispõe sobre ações do Estado voltadas ao apoio e fomento de cursinhos populares e comunitários, destinados a preparar estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica para ingresso na educação profissional técnica de nível médio, superior e em concursos públicos. Visa reduzir desigualdades educacionais, ampliar oportunidades e incentivar a educação popular, bem como a formação política cidadã. Para tanto, o Estado deve apoiar a instalação e a manutenção desses cursinhos, simplificar a cessão de espaços públicos e incentivar o voluntariado. Objetiva promover, ainda, a equidade nas condições de permanência dos estudantes, incluindo segurança alimentar e transporte. Por fim, acrescenta dispositivo à lei que assegura o direito à utilização do espaço físico de unidades de ensino estaduais, com vistas a incentivar a cessão desses espaços para o funcionamento regular de cursinhos populares e comunitários.
Documentos
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Texto original
Disponível em áudio
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Entenda a norma