Lei nº 25.363, de 21/07/2025
Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de
2005, que institui a Política Estadual de Desporto.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Obriga o poder público a promover a iluminação dos espaços públicos destinados à prática esportiva, como parte das ações voltadas à infraestrutura física da Política Estadual de Desporto.
PL PROJETO DE LEI 463/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 22/07/2025 Pág. 2 Col. 1
Indexação
Resumo Obriga o poder público a promover a iluminação dos espaços públicos destinados à prática esportiva, como parte das ações voltadas à infraestrutura física da Política Estadual de Desporto.
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