Lei nº 25.319, de 18/06/2025
Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 4º da Lei nº 24.482, de 4 de
outubro de 2023, que institui a política estadual de prevenção e
combate ao abandono e à evasão escolar nos estabelecimentos de educação
básica da rede pública estadual.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Inclui o direito ao atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar aulas por motivos de saúde. Esse atendimento deve garantir a continuidade dos estudos e o desenvolvimento das habilidades do aluno, considerando seu estado físico, psicológico e nível de desenvolvimento.
PL PROJETO DE LEI 2015/2024
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/06/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Inclui o direito ao atendimento educacional especializado a alunos impossibilitados de frequentar aulas por motivos de saúde. Esse atendimento deve garantir a continuidade dos estudos e o desenvolvimento das habilidades do aluno, considerando seu estado físico, psicológico e nível de desenvolvimento.
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