Lei nº 25.295, de 12/06/2025
Altera o art. 8º da Lei nº 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Estabelece que, em campanhas educativas promovidas pelo poder público sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, a importância da esterilização cirúrgica para o controle reprodutivo e a saúde animal, inclusive como meio de prevenção de câncer, será uma de suas diretrizes.
PL PROJETO DE LEI 76/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/06/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Estabelece que, em campanhas educativas promovidas pelo poder público sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, a importância da esterilização cirúrgica para o controle reprodutivo e a saúde animal, inclusive como meio de prevenção de câncer, será uma de suas diretrizes.
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