Lei nº 25.266, de 29/05/2025
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com
deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à norma que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo entre os objetivos da política o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos públicos e privados.
PL PROJETO DE LEI 1380/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 30/05/2025 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta dispositivo à norma que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, incluindo entre os objetivos da política o estímulo à disponibilização de pranchas de comunicação em estabelecimentos públicos e privados.
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